Escritura da casa: vender e comprar um imóvel através de procuração

Queres vender a tua casa mas não tens disponibilidade ou possibilidade de tratar de todo o processo de venda da casa, bem como estar presente no momento da escritura. Neste artigo explicamos-te o que tens que fazer para ser representado por alguém da tua confiança e quanto te custará.

O que é uma procuração

De acordo com o n.º1 do artigo 262º do código civil, entende-se por procuração a acção de atribuir poderes representativos a outra pessoa, de forma voluntária. Este documento escrito dá poderes legais a outrem, de modo a que este te represente em momentos ou atos nos quais, por motivos de força maior, não podes estar presente.

Tipos de procuração e que poderes conferem

As procurações podem conferir poderes gerais ou especiais ao representante. Este é um aspecto muito importante quando nomeamos a alguém para nos representar, devido ao poder atribuído e às repercussões que pode ter. Entende-se por:

• Poderes gerais – a atribuição de poderes para uma atividade de carácter mais geral, tal como administração de uma empresa ou imóvel. Algumas procurações não pode ser gerais para evitar lesar o representado, pois o representante pode usar os seus poderes indevidamente.  
• Poderes especiais -a atribuição de poderes para uma atividade de caráter específico, nomeadamente uma doação, representação de cônjuges, por exemplo.  

Já as procurações, dependendo da finalidade, podem ser particulares ou públicas:

• Procuração particular – é usada para atos mais simples e pode ser feita por si.
• Procuração pública – Destinam-se a atos importantes e devem ser efetuadas em cartório, implicando alguns procedimentos legais. Este tipo de procuração tem, por isso, custos para quem a pede.

O que é preciso para fazer uma procuração de uma escritura

Para efetuar uma venda de uma casa e uma escritura tem que ser usada uma procuração de poderes específicos. Para além do poder específico para venda da casa, a procuração deve ser pública.

Neste tipo de procuração, independentemente do modelo ou minuta que escolheres, devem constar algumas informações, tais como:

• Identificação – do representado e do representante;
• Finalidade – a que se destina a procuração;
• Poderes dados ao representante – o ato que se pretende que o representante efetue pelo representado;
• Todos os atos que podem ser efetuados pelo representante.

Quanto custa fazer uma procuração

Quando falamos em procurações públicas, há sempre gastos associados, pois têm algumas normas que seguir, nomeadamente a intervenção notarial.

Por sua vez, algumas procurações são de registo obrigatório, ou seja, têm de ficar guardadas, podendo ser posteriormente consultadas.

Os gastos que podes ter com estes dois trâmites são os seguintes:

• Procuração pública – 31,09€ (valor regulamentado por uma tabela, sendo igual em qualquer cartório, privado ou público);
• Registar procuração – 10€ (Através do site Procurações Online, pertencente ao Ministério da Justiça, podem ser registadas e consultadas online as procurações feitas num cartório notarial português. O registo pode ser feito pelo representado, representante, advogados, solicitadores, notários e serviços de registo. O pagamento tem de ser efetuado no prazo de cinco dias depois da apresentação do pedido.

Casos em que procuração pode ser inválida numa escritura

A validade de uma procuração depende do cumprimento de requisitos legais específicos, incluindo a forma legal exigida para a sua autenticação.

Utilizar uma procuração inválida pode levar à nulidade dos atos jurídicos realizados com base nesta, como a venda de um imóvel. Segundo o artigo 268º, n. º 1 do Código Civil, um contrato realizado por intermédio de uma procuração nula é considerado inexistente e ineficaz em relação ao representado.

Os casos mais comuns de invalidade de procurações são:

• Falsificação do documento;
• Uso indevido dos poderes conferidos;
• Revogação não comunicada ao procurador;

Para garantir a validade de uma procuração é fundamental:

• Cumprir todos os requisitos legais;
• Obter orientação de profissionais qualificados.

Realizar uma procuração online para escrituras: é possível?

Uma procuração online permite que uma pessoa outorgue poderes a outra para atuar em seu nome em diversos atos jurídicos, sem necessidade de estar fisicamente presente. Este documento é especialmente relevante para transações imobiliárias, como compra ou venda de propriedades.

Para realizar uma procuração online para escrituras, é necessário seguir alguns passos essenciais:

• Obtenção do Certificado Digital;
• Registro na Plataforma Procurações Online;
• Pagamento das Taxas.
• O primeiro passo é solicitar um certificado digital, que é essencial para a validade jurídica do documento.

Existem diversos tipos de procurações que podem ser realizadas online, incluindo as irrevogáveis com poderes de transferência de titularidade de imóveis, que requerem um registro obrigatório devido às suas implicações legais significativas.

Procurações passadas no estrangeiro

Os documentos passados no estrangeiro desde que estejam em conformidade com a legislação portuguesa são válidos.

Caso a procuração esteja noutro idioma é importante ser traduzida. As traduções devem ser efetuadas pelas seguintes entidades:

• Por um notário português;
• No consulado português do país onde o documento foi passado;
• Pelo consulado desse país em Portugal;
• Por um tradutor idóneo. Nesta última situação, o tradutor deve sob juramento ou compromisso de honra afirmar perante um notário, que a tradução é fiel ao original.

Posso recusar a procuração apresentada no momento da escritura?

Existem casos em que a assinatura aposta na procuração pode ser contestada. Nestas situações, pode ser necessário recorrer a perícias para verificar a autenticidade das assinaturas e confirmar se o documento foi realmente assinado pela pessoa indicada. A maioria dos motivos apresentados para considerar a procuração nula ou inválida estão relacionados com:

• Suspeitas de que a pessoa que supostamente assinou o documento estava incapacitada ou não tinha conhecimento do conteúdo do documento
• Questões de confiança entre as partes envolvidas;
• Se uma das partes não confia no procurador nomeado ou suspeita de possíveis abusos de poder.

Em alguns casos, pode ser necessário recorrer aos tribunais para resolver a questão e determinar a validade da procuração. Este processo pode incluir litígios prolongados e necessidade de intervenção judicial para resolver disputas entre as partes.

Ajuda profissional e algumas informações adicionais

Para garantir que todos os requisitos legais são cumpridos e que a procuração está corretamente redigida, é recomendável consultar um profissional jurídico.  Este irá ajudar-te a clarificar alguns elementos e irá orientar-te em vários aspetos. É importante:

• Que a procuração seja clara e específica quanto aos poderes conferidos de modo a evitar mal-entendidos ou o uso indevido da autorização concedida.
• A procuração pode ser revogada pelo mandante a qualquer momento, exceto em situações onde exista um interesse do procurador ou de um terceiro envolvido.