Subida de rendas e apoios ao crédito: o que muda na habitação em 2024

Rendas das casas podem ser atualizadas até 6,94%

Em 2023, a subida das rendas ficou limitada a 2%. Mas em 2024 as rendas das casas vão poder ser atualizadas até 6,94%, em linha com a inflação. Esta é mesmo a atualização das rendas mais elevada desde 1994.

Para alguns inquilinos a subida poderá, no entanto, ser mais acentuada já que a lei permite ao senhorio somar a este valor o dos dois anos anteriores – caso tenha optado por não atualizar as rendas em 2022 e 2022. Nestes casos, aos 6,94% podem, assim, ser somados, os 2% permitidos em 2023 e os 0,43% relativos ao ano anterior. Mas pode também suceder que não haja aumento, já que a atualização das rendas não é obrigatória e o senhorio pode optar por não o fazer.

De notar ainda que o Governo socialista – demissionário – reforçou os apoios aos inquilinos para fazer face a esta potencial subida das rendas, mediante o reforço do apoio extraordinário (+4,94%), aumentando a parcela das rendas dedutível no IRS para 600 euros e ainda reduzindo a retenção na fonte para titulares dos contratos de arrendamento para habitação permanente (em 40 euros).

Apoio extraordinário às rendas sobe 4,94%

Para ajudar as famílias a pagar rendas mais elevadas, o Governo resolveu reforçar o apoio extraordinário às rendas de 200 euros. Na prática, o Executivo melhora o apoio extraordinário à renda, acrescentando-lhe 4,94% do valor da renda mensal mesmo que ultrapasse o atual montante máximo do apoio. Assim, os inquilinos apenas vão suportar os restantes 2% do aumento da renda.

Esta medida abrange as famílias até ao 6.º escalão de rendimentos e taxa de esforço de 35% com os encargos com as rendas, sendo a atualização automática. E quem não estiver a receber o apoio à renda, mas veja a taxa de esforço superar os 35% com a atualização de 6,94%, será permitido, por requerimento, passar a beneficiar da medida.

Dedução das rendas no IRS aumenta para 600 euros

Outra medida para mitigar a subida das rendas em 2024 passa pelo aumento do limite da dedução das rendas em sede de IRS de 502 euros para 600 euros, valor que vai entrar nas contas do IRS que será entregue em 2025. Também os estudantes deslocados vão ter um reforço do apoio fiscal, subindo de 300 para 400 euros a dedução à coleta dos encargos com as rendas.

 

Novos contratos de arrendamento com travão de 2%

Uma medida que consta no Mais Habitação diz respeito ao travão de 2% na subida das rendas nos novos contratos de arrendamento. Assim, os novos contratos de arrendamento dos imóveis que estiveram no mercado nos últimos cinco anos ficam impedidos de subir o valor das rendas mais de 2%. Esta regra também se aplica a quem comprar casa para arrendar.

Rendas antigas sobem de acordo com inflação – senhorios são compensados

No que toca às rendas antigas também há novidades. O programa Mais Habitação definiu que os contratos de arrendamento anteriores a 1990 que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) também já não vão transitar, desde que os inquilinos comprovem ter um rendimento inferior a cinco salários mínimos.

Além disso, as rendas antigas vão passar a ser atualizadas em função da inflação e não dos rendimentos dos inquilinos – tal como a maioria dos contratos, podendo subir no próximo ano até 6,94%. Para compensar os proprietários, o Governo reforçou os apoios: além de isenção de IMI e de IRS sobre os rendimentos prediais, os senhorios vão passar a receber uma nova compensação “até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário” do imóvel, que vai começar a ser pagar a partir do segundo semestre de 2024 e terá de ser pedida todos os anos.

Amortizar o crédito habitação: resgate do PPR e suspensão da comissão continua

As famílias que têm Planos de Poupança Reforma (PPR) vão poder continuar a resgatar antecipadamente montantes para amortizar o crédito habitação ou pagar a prestação da casa, sem quaisquer penalizações. Esta medida foi prolongada para 2024 e trouxe novidades: para amortização antecipada (total ou parcial) o limite anual passa a ser 24 IAS (Indexante dos Apoios Sociais), enquanto este ano o limite era de 12 IAS.

Além disso, o Governo também prolongou para 2024 a suspensão da comissão por amortização antecipada de crédito habitação a taxa variável (0,5%), de forma a continuar a incentivar o reembolso total ou parcial destes empréstimos.

Bonificação de juros e fixação da prestação da casa em 2024

Há ainda mais apoios ao crédito habitação para as famílias que estão a pagar prestações bem mais elevadas por via da subida dos juros sentida no último ano. Uma delas é a bonificação dos juros que passou a ter um valor máximo anual de 800 euros (ao invés de 720 euros). Além disso, para ter acesso a esta ajuda basta agora que o indexante utilizado para o cálculo da prestação da casa seja superior de 3% (independentemente da taxa contratada). Segundo os cálculos do Governo que constam no OE2024, há 200 mil contratos de crédito habitação elegíveis à bonificação dos juros.

A fixação da prestação da casa durante dois anos é o mais recente apoio ao crédito habitação. A medida entrou em vigor no passado dia 2 de novembro e vai dar descontos na Euribor de até 30% nos 24 meses seguintes, mas para isso o pedido de fixação da prestação tem de ser feito até ao dia 31 de março de 2024 junto do banco. De notar que, no final, as famílias ficam a pagar mais pelo crédito da casa.

 

IMI não sobe em 2024 – mas há exceções

Não haverá aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) este ano, segundo está previsto no Orçamento do Estado para 2024, escreve o ECO. Mas há casos em que haverá aumentos. Em concreto, os prédios habitacionais que sejam alvo da atualização trienal automática do valor patrimonial tributário em 2024 contarão com um aumento de 6,75% do IMI – no caso dos imóveis utilizados no setor dos serviços, comércio e indústria, o aumento do imposto será de 9%. Há também aumentos no IMI familiar em 2024 - chega a 140 euros para quem tem três ou mais dependentes - que vão chegar a 240 municípios.

Período transitório do regime RNH já arrancou

O fim do regime de residentes não habituais (RNH) está contemplado no OE2024, onde também está previsto um período de transição, assim como a criação de um incentivo fiscal substituto dirigido à investigação científica e inovação.

Para já, os estrangeiros ou emigrantes podem beneficiar do período transitório do RNH em 2024 desde que comprovem que já estavam a planear a mudança para Portugal ainda em 2023, mediante a apresentação de um contrato de arrendamento, de um contrato de trabalho ou até de um contrato de promessa de compra e venda. Assim, conseguem beneficiar do RNH que prevê o pagamento de apenas 20% de IRS durante dez anos.

Fonte: Idealista/News